O que é Declaração ou Atestado de Pobreza? A declaração de hipossuficiência é conhecida como uma declaração de pobreza. Documento este utilizado para constatar que uma pessoa não tem condições financeiras suficientes para custear gastos exigidos para acesso a serviços judiciais.
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- O que é Declaração de Pobreza?
- Quem tem acesso ao direito dessa declaração?
- O que o Novo CPC mudou em relação à declaração de hipossuficiência?
- Quais os tipos de declaração de pobreza que existem?
- Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)
- Modelo de Declaração de Pobreza para casamento
O que é Declaração de Pobreza?
No caso desta declaração de pobreza, a pessoa tem a possibilidade de apresentá-la, como um requerente, para obter o benefício de uma assistência jurídica gratuita.
A declaração deve ser assinada pela pessoa que está declarando pobreza, ou seja, o hipossuficiente. Porém há lugares onde precisa da assinatura de cláusulas específicas do advogado representante.
É válido ressaltar que para construção desse documento seja consultado um advogado para que não encontre dúvidas a serem sanadas, fazendo com que todo o processo seja mais simples e claro.
Quem tem acesso ao direito dessa declaração?
Basicamente todas as pessoas jurídicas e físicas, sempre abrangendo a maior parcela da população, já que é um direito legal.
Basta a pessoa demonstrar através da declaração não possuir recursos suficientes para custear seus gastos pessoais, entrando com todo esse processo que ela já está exercendo seu direito legal para recorrer a este recurso.
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O que o Novo CPC mudou em relação à declaração de hipossuficiência?
Decorrente do tempo, houveram algumas mudanças necessárias, já que é um direito civil, você pode conferir todas as mudanças na íntegra clicando aqui.
Houveram mudanças relacionadas a ações repetidas, audiência de conciliação, jurisprudência, as questões relacionadas à ordem cronológica e também aos prazos dos processos.
Quais os tipos de declaração de pobreza que existem?
Genérico
Neste molde de declaração de pobreza é possível encontrar informações mais gerais, sendo algo mais abrangente e de possível entendimento.
Um atestado de pobreza geral contém alguns elementos, como: a qualificação da pessoa, a declaração efetiva de hipossuficiência e declaração de veracidade das informações seguida da assinatura.
No âmbito de qualificação da pessoa, estão todas as informações relacionadas à identidade, como o RG, CPF, endereço, entre outros.
No segundo momento, com a declaração efetiva é o momento de afirmação de não condição para custeamento das despesas.
No terceiro elemento do documento é o momento onde há uma verificação e investigação se as informações passadas pelo signatário estão realmente de acordo com todos os termos necessários presentes no papel preenchido.
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Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)
Esse modelo é baseado na Lei 1060/50, essa é a lei que garante o acesso a declaração de pobreza por pessoas naturais ou estrangeiras no país. É a forma de realmente afirmar a presença do direito do hipossuficiente para recorrer ao recurso do benefício.
O pedido pode ser feito por uma petição inicializada através da ação da declaração de pobreza anexada para a apreciação do juiz responsável pelo seu caso.
Modelo de Declaração de Pobreza para casamento
Esse modelo funciona da mesma maneira que os anteriores, porém o foco principal é relacionado a cerimônia de casamento. De acordo com ele, você declara a não condição para os gastos envolvidos na cerimônia, tendo direito ao casamento civil sem nenhum custo sequer.
Vale lembrar que esse modelo deve ser assinado por ambas as pessoas que estão fazendo o casamento (cônjuges).